1. Orientação Técnica CCP 8/2024
  2. Manual SIADAP atualizado
  3. Reabilitação de edifícios – Imóvel situado em área de reabilitação urbana
  4. Portaria n.º 236/2024/1, de 27 de setembro
  5. MENAC – Orientação n.º 1/2024

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