Direito ao Minuto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024
Distribuição de energia elétrica em baixa tensão

Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2024, que estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição

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Direito ao Minuto

Despacho n.º 2074/2024, de 23 de fevereiro
Valor das taxas a cobrar - IPDJ

Atualiza para o ano de 2024 o valor das taxas constantes do anexo I do Despacho n.º 8668/2023, de 21

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 78/2024/1, de 4 de março
Centro de Atividades e Capacitação para a Inclusão (CACI)

A presente Portaria, procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2023, de 28 de março.

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Direito ao Minuto

Despacho n.º 2062-A/2024, de 22 de fevereiro
Aprova o orçamento do Fundo Ambiental para o ano de 2024

O Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, tem por finalidade apoiar

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Direito ao Minuto

A nova certificação do Deferimento Tácito
Artigo de Opinião

Desde 1 de janeiro de 2024 que é possível obter através de um procedimento eletrónico especialmente criado para esse efeito

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Direito ao Minuto

Aviso n.º 1517/2024
Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço

Foi publicado o Aviso n.º 1517/2024, sobre o Projeto de regulamento relativo à implementação do regime jurídico da segurança do

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 20/2024, de 26 de janeiro
Normas - Sistema integrado de georreferenciação social

Foi publicada a Portaria n.º 20/2024, de 26 de janeiro, que estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro
Coesão Territorial

A Portaria n.º 75/2024, de 29 de fevereiro, procede à primeira alteração à Portaria n.º 216-B/2008, de 3 de março,

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Direito ao Minuto

Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro
Determina o montante das transferências financeiras

A Portaria n.º 366/2024, de 29 de fevereiro, determina o montante das transferências financeiras, relativamente ao ano de 2023, do

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Direito ao Minuto

Regime Jurídico do Cadastro Predial
Procedimentos de atualização das matrizes prediais

A publicação do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece

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