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Direito ao Minuto

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Notícias | DR

  • 13 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Despacho n.º 9075-A/2024, de 9 de agosto
Reforma orgânica e funcional da Administração Pública

  • 12 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Leis n.º 32, 33 e 34/2024, de 7 de agosto

  • 8 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-D/2024, de 31 de julho
Isenções e reduções de emolumentos

  • 1 de Agosto, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 48-A/2024, de 25 de julho
Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis

  • 26 de Julho, 2024
Direito ao Minuto

Deliberação/2024/137, de 25 de março de 2024
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)

  • 15 de Julho, 2024
Direito ao Minuto

Decreto-Lei n.º 42/2024, de 2 de julho
Acesso ao programa Porta 65 ― Jovem

  • 8 de Julho, 2024
Direito ao Minuto

Guia do Comércio e Serviços
Guia prático para o acesso e exercício das atividades de comércio e serviços

  • 2 de Julho, 2024
Direito ao Minuto

Regulamento (UE) 2024/1735 do Parlamento Europeu e do Conselho
O diploma tem relevante importância no âmbito da contratação pública

  • 28 de Junho, 2024
Direito ao Minuto

Proteção dos dados pessoais
Ficha técnica sobre proteção de dados Pessoais

  • 27 de Junho, 2024