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DIREITO AO MINUTO: DL 6/2024 de 5 de janeiro
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Direito ao Minuto

DIREITO AO MINUTO: DL 10/2024 de 8 de janeiro
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ATAM encerra RAP de 2023 com casa cheia, em Alijó
Casa dos Noura, em Alijó, recebeu a última RAP de 2023

  • 28 de Novembro, 2023
Gabinete Jurídico

Publicada medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras
O Decreto-Lei n.º 75/2023 foi publicado a 29 de agosto

  • 3 de Setembro, 2023
Gabinete Jurídico

Publicada Lei que autoriza a simplificação dos processos de licenciamento
Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto

  • 29 de Agosto, 2023
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Debates Jurídicos regressam em 26 de setembro
Em análise estará a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto

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