1. Nota síntese da Lei n.º 43/2024, de 2 de dezembro
  2. Decreto-Lei n.º 108/2024, de 18 de dezembro
  3. Resolução n.º 4/2024-PG, de 16 de dezembro
  4. CNPD – Parecer/2024/56
  5. Debate Jurídico com foco no Seguro de Responsabilidade Civil

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