ATAM Articles by: Gina Coelho
Gabinete Jurídico

Publicada Lei que autoriza a simplificação dos processos de licenciamento
Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto

Foi publicada, no dia 28 de Agosto, a Lei n.º 50/2023, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no

  • 29 de Agosto, 2023
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Gabinete Jurídico

Debates Jurídicos regressam em 26 de setembro
Em análise estará a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto

O primeiro debate, após o período de pausa das férias de Verão, chega a 26 de setembro, será dedicado à análise

  • 25 de Agosto, 2023
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Gabinete Jurídico

ATAM lança Tomo II do Guia sobre a prevenção da corrupção
Secretário de Estado, Carlos Miguel, presidirá à cerimónia

O auditório Artur Vieira Dias – Sede da ATAM, em Santarém, foi o local escolhido para a cerimónia de lançamento

  • 25 de Agosto, 2023
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Gabinete Jurídico

Promulgado diploma que prevê a simplificação dos processos de licenciamento urbanístico
Diploma foi promulgado a 21 de agosto.

Diploma foi promulgado a 21 de agosto.

  • 24 de Agosto, 2023
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